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Projeto de lei proíbe criação de pit bull em Santa Catarina

Editoria: Vininha F. Carvalho 14/11/2007

Na sessão ordinária da Assembléia Legislativa de Santa Catarina no dia 13 de novembro foi aprovado o PL de autoria do deputado Marcos Vieira, líder da bancada do PSDB que trata do controle dos cães da raça pit bull em Santa Catarina.Este já havia sido aprovado por unanimidade nas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O projeto de lei de autoria do deputado Marcos Vieira proíbe a criação e comercialização de cães pit bull, bem como das raças que resultem de seu cruzamento, por canis ou isoladamente em todo o Estado.

Veta também a circulação de pit bulls sem focinheiras, ou guiados por menores de 18 anos, em ruas, praças, jardins e parques, nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular.

Prevê também a esterilização de todos os cães da raça piti bull, a partir dos seis meses de idade. Em caso de infrações são previstas serão aplicadas sanções penais legais, pagamento de multa de cinco mil reais e até mesmo a apreensão do animal.